A
responsabilidade pelo registro das licenças, controle e fiscalização
das atividades de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores, os
chamados CACs, passa a ser da Polícia Federal (PF), a partir desta
terça-feira (1º de julho). Anteriormente, a atribuição estava a cargo do
Comando do Exército, conforme estabelece o Decreto nº 11.615, de 21 de
julho de 2023.
Segundo a PF, a transição será feita aos poucos pelas
superintendências regionais. Entre as atribuições que a instituição
assumirá estão o registro de pessoas físicas e jurídicas para o
exercício das atividades de colecionadores, tiro desportivo e caça
excepcional; autorização para compra e transferência de armas;
fiscalização das atividades exercidas por CACs; concessão de guias de
tráfego e fiscalização e controle do comércio varejista para pessoa
física.
Na semana passada, a PF anunciou está desenvolvendo um painel
de Business Intelligence (BI) para trazer mais transparência aos dados
estatísticos de processos relacionados aos CACs. A nova ferramenta
contará com dados sobre registros, tipos de armas mais comuns,
quantidade de armas, número de vistorias realizadas, autuações e
apreensões, entre outros.
RELEMBRE
Assinado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva,
pelo ministro da Defesa, José Múcio, e pelo então ministro da Justiça e
Segurança Pública, o atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)
Flávio Dino, o Decreto nº 11.615 regulamentou o Estatuto do
Desarmamento.
A legislação estabelece novas regras para aquisição, registro, posse,
porte, cadastro e comercialização nacional de armas de fogo, munições e
acessórios. Ela define também que as atribuições de autorização,
registro e fiscalização de armas de CACs passem do Exército para a PF.
A transição progressiva de competências dos registros de CACs do
Comando do Exército para a Polícia Federal foi estabelecida em Acordo de
Cooperação Técnica (ACT), publicado em 19 de setembro de 2023. O
primeiro termo aditivo a esse acordo, de 27 de dezembro, definiu a data
de 1º de julho de 2025 para o início da fiscalização pela PF.
Em maio, o Ministério da Justiça destinou R$ 20 milhões para a
PF assumir a nova atribuição. De acordo com o secretário-executivo do
ministério, Manoel Carlos de Almeida Neto, até o mês passado, 600
servidores da instituição já tinham sido qualificados para exercer as
novas funções e novas estruturas, como as delegacias e os núcleos de
Controle de Armas que estão sendo criadas.
Fonte: https://gmaisnoticias.com/policia-federal-passa-a-fazer-fiscalizacao-e-registro-de-cacs-a-partir-desta-terca-1
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